Aqui você encontra todas as leis, atos, portarias e etcetera relacionadas aos Conselhos Comunitários de Segurança e Polícia Comunitária do Estado de Santa Catarina.
Lei Nº 17.956, de 10 de julho de 2020
Portaria Nº43, de 12 de abril de 2019
Portaria Nº 083/SSP/2021
Institui o Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança
Institui as Diretrizes Nacionais e o Manual de Polícia Comunitária
Designa Coordenadoria Estadual de Policia Comunitária e De CONSEGs.
Portaria Nº 130/CSSPPO/2022
Decreto nº 1456/2018, 26 de janeiro de 2018
Decreto nº 794, de 18 de Agosto de 2020
Altera a Portaria N° 083/SSP/2021.
Autoriza a criação dos CONSEGs.
Altera o Decreto nº 1.456, de 2018.
Resolução nº 002/CSSPPO/SC/2020
Resolução nº 227/CSSP/2002
Lei do Voluntariado
Regulamento dos CONSEGs.
Aprova as logos da Polícia Comunitária e dos CONSEGs
Sobre o Serviço Voluntário e outras providências.
Parecer Jurídico n° 065
Parecer Jurídico nº 282/PGE/SC/2009
Ato nº 001/CEPCC/CSSPPO/SC/2022
Referente à situação dos CONSEGs em SC.
(Situação dos CONSEGs frente à Feconseg)
Dispõe sobre a rede oficial e manual de uso do Correio Eletrônico dos CONSEGs de SC.